Leis
por Interlegis
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última modificação
03/05/2023 10h23
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
04/06/2023 17h12
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
04/06/2023 17h06
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: https://www.al.ms.gov.br/Paginas/764/consolidacao-de-leis
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
03/05/2023 10h23
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Constituição Estadual
O endereço do link é: https://www.al.ms.gov.br/upload/Pdf/2019_07_15_05_15_11_constituicao-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-1989.pdf
Constituição Federal
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
