AUTÓGRAFO DE LEI 010/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.253/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA DO RAMO DE CONCRETO USINADO