LGPD
A Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados, baseando-se na boa-fé e em diretrizes como a finalidade legítima e informada ao titular, a adequação ao contexto, a necessidade de uso mínimo dos dados, o livre acesso e a transparência das informações. Também garante a qualidade dos dados, a segurança contra acessos não autorizados ou incidentes, a prevenção de danos, a vedação de usos discriminatórios e a responsabilização dos agentes de tratamento, exigindo que estes comprovem o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.
A Câmara está em processo de elaboração do seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promover a adequação dos processos de trabalho que envolvam o tratamento de dados pessoais.
Nesse sentido, disponibilizamos informações aos cidadãos e servidores, assegurando o acesso aos seus direitos previstos na legislação.
Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais atua como ponto de contato entre a Câmara, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por viabilizar a comunicação e orientar quanto às práticas de tratamento de dados.
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados:
Camila dos Santos Oliveira
Contato: (67) 99639-9987/ dpo@solucaodevalor.com.br
